FREEDOM  DEUS  MEUM  JUS  ET  FORTITUDINIS
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THE INTERNATIONAL COMMUNITY IS CALLED TO  WITNESS
 
 
 
 
EXTRACT FROM THE   CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL

"Cabinda is a Country recognized by the portuguese constitution of  1933, it defines clearly the legal statute of its overseas territories, the Protectorate State of Cabinda is cited as a distinct territory  from its other Colonies and possesions such as angola or mozambique (Part 1, Title 1, Article 1)."
 

 
PART I  - FUNDAMENTAL GUARANTEES
TITLE I - ABOUT THE PORTUGUESE NATION

Article 1 : The territory of Portugal is that which it occupies at the moment and comprises.:

1 - In Europe: The continental territory and the Archipelago of Madeira and the Azores.

2 - In West Africa: The Archipelagos of Cape Verde, Guinea, Sao Tome and Principe with their dependencies, Saint Jean-Baptiste de Ouidah, Cabinda, and Angola.

3 - In East Africa: Mozambique.

4 - In Asia: The State of Goa (India), Macao and their respective dependencies.

5 - In Oceania: Timor and its dependencies.

 
"The State of Cabinda is programmed by the Organization of African Unity OAU, as the39th African Country to be Decolonized"
 
OFFICIAL TREATIES BETWEEN CABINDA AND PORTUGAL

   The Country of Cabinda is situated in Central Africa between the Republic of Congo and the Republic of Zaïre.

   The State of Cabinda is since 1885 a portuguese Protectorate according to the the luso-Cabindan Treaties of CHIFUMA, CHICAMBA and SIMULAMBUCO.
 

EXTRACT OF THE TREATY OF SIMULAMBUCO FROM FEBRUARY 1, 1885
 
Article 1 : The Princes and all others Chiefs of State and their successors avow to recognize voluntarily the sovereignty of portugal and places itself under the Protectorate of this nation, with all the territories Governed by them.

Article 2 : portugal Recognizes and will confirm all the Chiefs who are recognized by the People of Cabinda in accordance with their Laws and Customs, promising them Aid and Protection.

Articles 3 and 4 : portugal is Obliged to Maintain the Integrity of Territories under its Protectorate, Recognizes the Ownership of the Land by Indigenous Inhabitants.

Article 5 : portugal Will Respect the Practices and Customs of the Country.

 1 - Treaty of Chinfuma 29 September of 1883
 2 - Treaty of Chicamba 26 December of 1884
 3 - Treaty of Simulambuco 22 of January 1885
4 -Act of the Berlin Conference 26th February 1885

 
  "THE NATION OF CABINDA CLAIMS ITS RIGHTS"
 

The Full Treaty Texts
1 - Treaty of  Chinfuma 29  September of 1883

Acta:

Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros, donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E. Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem.

E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do país, foi por todos assinado.
E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal, Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados.Morro do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883  Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali.+  Sinal do Rei Mancoche.-   A. Tiaba da Costa.+  Sinal do Príncipe Mambuco.+  Sinal de Matanga do Tenda.-   Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada.-  Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe.-  João Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.-  William Rattray, Chiloango.-  Pedro Berquó, guarda-marinha.-  Fidel del Valle.-  António Nunes Serra e Moura, oficial de fazenda da armada.

TREATY

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo, na Costa Ocidental de África, o seguinte :

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e Protecção.

Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4-'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses,
quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terrenos em Lândana, Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam de fazer a entrega.

Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe indígena.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal.
 

Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883

-  Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo.
+  Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo.
+  Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa.
-   Chela.
+  Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Matenda da Ponta de Lândana.
+  Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo.
+ Sinal de Matanga, do Luvula.
+ Sinal de Mafuca, de Lândana.
+ Sinal de Malambo, de Lândana.
+ Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo.
+ Sinal de Manimbanza, do Chilunga.
+ Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana.
+ Sinal de Garga-Bembo, de Lândana.
+ Sinal de Matenda, do Boiça.
+ Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo.
+ Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo.
+ Sinal de Mangove, do Ombuco.
+ Sinal de Mangove, do Tenda.
+ Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo.
+ Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo.
+ Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo.
+ Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo.
+ Sinal de  Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana.
+ Sinal de Bundo, de Tenda.
+ Sinal de Mampagala, de Tenda.
+ Sinal do Príncipes Masange, do Massabe.
+ Sinal de Maunvule, do Massabe.
+ Sinal de Mabichete, do Massabe.
+ Sinal de Pincho, do Massabe.
+ Sinal de Maticibala, do Massabe.
+ Sinal de Manuela, do Massabe.
+ Sinal de Massuco, do Massabe.
+ A. Tiaba da Coata, do Massabe.
+ Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango.
+ Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango.
+ Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango.
+ Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango.
+ Sinal de Mancaca , Encoche-Luango.
+ Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda.
+ Sinal de Meimecasso, de Tenda.
+ Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo.
+ Sinal de António Pitra, de Malembo .

Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos individualmente.    João José Rodrigues Leitão Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle (autenticado com o selo das armas reais)
 
 







2 - Treaty of Chicamba 26 December of 1884

Acta:

Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas, pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição, e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português, se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse as desejadas relações entre portugal e os Países governados pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do País foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever).

E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo, Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicambo, Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que convenientemente depois designassem, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal.
 

Chicambo, 26 de Dezembro de 1884

José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português
-  A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha.
-  José António da Conceição, Secretário da estação civilizadora
+ Signal do Rei Machimba .
+ Signal de Cutoto.
+ Signal de Massanza.
+ Signal de Bolamba.
+ Signal de Gangacaca.
+ Signal do Rei Mai-Sexo.
+ Signal de Pita da Praia.
+ Signal de Bivumbi.
+ Signal de Mambuco Mani Luemba.
+ Signal do Rei Macai.
+ Signal de Chibilongo.
+ Signal de Mamboma N'Cusso.
+ Signal de Macacata.
+ Signal de Manganda-Cai.
+ Signal do Rei Ganga-Misi .
+ Signal de Culombo.
+ Signal de Machichita.
+ Signal do Rei Mangalola.
+ Signal de Ganga Camba Bona.
+ Signal de Mafuca N'Gali.
+ Signal de Machanzi-Monzo.
+ Signal do Príncipe Muene Tati
+ Signal de Luangili.
+ Signal de Mando.
+ Signal de Mafuca Macosse.
+ Signal de Machienzi Zuela.
+ Signal de Mafuca Naungi.
+ Signal de Mamboma Issambo.
+ Signal de N'Bundo Pubo.
+ Signal Mafuca N'Goma.
+ Signal de N'Coti Cuanda Poáti.
+ Signal de Calumbo.
+ Signal de Massongo.
+ Signal de Mamando.
+ Signal de Mansalisi Chibaza.
+ Signal de Chimbi Chianga.
+ Signal de Maconde Bitumbo.
+ Signal de Cibanza.
+ Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola.
+ Signal Michienzi Buanga .
+ Signal de Mafuca Mavingo.
+ Signal de Mambuco M'Paca.
+ Signal de Mafuca Pambo.
+ Signal de Chibuqueli Muene Pambo.
+ Signal de Muene Banza Pambo.
+ Signal de Mangofo Panzo.
+ Signal de Muene N'Zau.
+ Signal de Lingster Filipe.
+ Signal de Mafuca N'Buia.
+ Signal de Massavi N-Cambo.
+ Signal de Mafuca Chiluemba.
+ Signal de Ganga N'Zomongo.
+ Signal de N-Combe.
+ Sinal de Mambuco Mani-Macambo.
+ Signal de Chibuquila Mani-Muto.
+ Signal de Macaia Chintomo.
+ Signal de Mamona Chibua.
+ Signal de Ganga Luti.
+ Signal de Benze Mongofo N'Poáti.
+ Signal de Bungo Michivata.
+ Signal de Mamboma N'Bungo.
+ Signal de Ganga Lamongo.

José Emílio dos Santos Silva, alferes da África Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo, Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos Povos de Buamongo, Guamongo, Chicambo, N'Geba e N'Cula, bem como os mais Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado (. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147).
 
 






3 - Treaty of Simulambuco 22 of January 1885

Petição:

         Nós abaixo assinados, Príncipes e Governadores de Cabinda, sabendo que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências,questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África,e por conseguinte, aos destinos dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa rainha de portugal, a fim de em nosso nome e no dos Povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do governo de sua magestade fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o Protectorado de portugal, tomando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por costumes, hábitos e relações de amizade.E, portanto, sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao ex.mo sr. comandante da corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos e dos Povos que governamos, determinando o dia onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de portugal.Escrito em reunião dos Príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.

+  Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.
+  Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco.
-  Manuel José Puna, Barão de Cabinda.
+  Sinal do Príncipe Sambo Franque, Governador de Chinga.
+  Sinal do Príncipe Jack, Governador de Buco-Sinto.
+  Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe Jack.
+  Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe.
+  Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande.
+  Sinal do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio.
-  Manoel Bonzela Franque, Governador do Porto Rico e Mutambe.
-  Francisco Rodrigues Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+  Sinal de Mani Sabo, Governador de Chóbo.
+  Sinal de Perico, linguester.
+  Sinal de Michimbi Mafuka Franque.
+  Sinal do Príncipe Mani Sambo,
-  Linguester de Francisco Franque.

TREATY

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comandante da corveta rainha de portugal, comendador de Avis e cavaleiro de varias Ordens, autorizado pelo governo de sua majestade fidelíssima eI-rei de portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos Príncipes de Cabinda em petição, devidamente por eles assinada em grande fundação, concluiu com os referidos Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus Sucessores e herdeiros o seguinte

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugaI, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos Povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção.

Artigo 3.' - portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do País e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses ou pela autoridade em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6..' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4.'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno mediante o pagamento dos respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade.

Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro de 1885

(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
 

+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
+ de Ibiála, Mamboma do Rei e representante da Regência.
+ Muanafumo Mahundo, filho do falecido Rei.
+ de Mangove Dangoio Puata Puna.
+ da Princesa Maria Gimbe, Mambuko.
(a) Barão de Cabinda, Manuel José Puna.
+ Sambo Franque, Governador do Chinga.
+ Machimbi, Mafuca Franque.
+ Mavungo Mangombe, Governador de Samona.
(a) Manuel Bonzola Franque, Governador de Porto Rico e Mutamba.
(a) Francisco R. Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+ Fernando Sonsa, Governador do Povo Grande.
+ Pucuta Caetano, Iinguister de Porto Rico.
+ Manichuvula, Príncipe, Mambuko de Buco-Sinto.
+ King Jack, Príncipe de Ponta do Tafe.
+ King Taine, Príncipe de Ponta do Tafé.
+ Fenando Mingas, filho do Príncipe Jack do Buco-Sinto.
+ Mangove Velho, Dono do Povo Grande.
+ Filho do Príncipe Bette Jack, Governador do Caio,
+ Manissabo, Governador de Chobo.
+ Perico Franque, linguister de Mambuco.
+ Puata Puna.
+ Luemba Franque, irmão do Príncipe Sambo, Governador do Chinga.
 

Este tratado foi lido e explicado em língua do País, ficando todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal + (cruz) na minha presença, comigo António Nunes de Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da fazenda da armada, servindo de secretário a este acto.

(a) António Nunes de Serra e Moura, aspirante efectivo da fazenda da armada.

Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são dos indivíduos acima indicados por os conhecermos pessoalmente e os termos visto assinar este acto.

(a) João Puna; João Barros Franque, filho de Francisco Franque, coronel honorário que foi; Vicente Puna; Guilherme Franque, filho de Francisco Franque.

Estavam presentes as seguintes pessoas :

(a) Onofre Alves de Sousa; M. J. Correia; J. Contreiras; Alexandre; Manuel António da Silva.
- Os oficiais da corveta rainha de portugal: Cristiano Frederico Krusse Gomes. 1.' tenente; Eduardo Ciríaco, 1.' tenente; João de Matos e Silva, facultativo naval de 1a classe; Alberto António da Silva Moreno, guarda-marinha; João Francisco da Silva, guarda-marinha; João António Ludovice, guarda-marinha. Nota : (a) Assinam com os respectivos nomes.
 
 

General Act of the Berlin Conference signed and published the 26th February 1885

Its Majesty the Emperor of Germany, King of Prussia, Its Majesty the Emperor of Austria, King of Bohemia, etc. and King Apostolic of Hungary, Its Majesty the king of Belgian, Its Majesty the King of Denmark, Its majesty the king of spain, the president of united states of america, the president of french Republic française, Its majesty the queen of united kingdom of Great Britain and of Ireland, impératrice of Indies, Its Majesty the king of Italy, Its Majesty the king of Netherlands, Grand-Duke of Luxembourg, etc., Its majesty the king of portugal and of algarves etc. etc., Its Majesty the emperor of the Ottomans,

Wanting to regulate, in a spirit of good mutual agreement, the conditions most favorable to the development of the trade and civilization in certain areas of Africa, and to ensure all the people the advantages of free navigation on the two principal African rivers which flow in the Atlantic Ocean; eager in addition, to prevent the misunderstanding and the dispute that can raise in the future the taking possession de possession new on the coast of Africa, and worry, in same temps, of means to increase the well-being moral and material some population indigenous, have solve, on invitation which them have be address by the government imperial of Germany, of agreement with the government of French Republic française, to call for this purpose a Conference with Berlin, and have name for their plenipotentiary, knowledge:

Appear here in the original, the complete list (for the fourteen invited countries) of the names of the personalities training each delegation and which it is not necessary to include in this statement to include/understand all the decisions and the duties which result from the General Act.

Which, provided with full powers, which were found in due form, successively discussed and adopted:

1° A declaration relating to the freedom of trade in the basin of Congo, its mouths and countries neighbouring, with certain related provisions;
2° A declaration concerning the draft of the slaves and the operations which, on ground or sea, provide slaves to the draft;
3° A declaration relating to the neutrality of the territories included/understood in the conventional basin of Congo;
4° An act of navigation of Congo, which, in hold account of circumstance local, extend with this river, with its affluent and with water which them be comparable, the principle general state in the article 108 with 116 of act final of Congress of Vienna and intend to regulate, between the power signatory of this act, the free navigation of river d' eau navigable which separate or cross several State, principle conventionally apply since with some river of Europe and of America, and in particular with Danube, with the modification envisage by the Treaty of Paris of 1856, of Berlin of 1878, and of London of 1871 and 1883;
5° An act of navigation of Niger, which, by holding account also local circumstances, extends to this river and its affluents the same principles registered in articles 108 to 116 of the final act of the Congress of Vienna;
6° A declaration introducing into the international reports/ratios of the uniform rules relating to the occupations which will be able to take place in the future, on the coasts of African continent ;
 

And having judged that these various documents could usefully be coordinated in only one instrument, joined together them in a general act composed of the following articles.

CHAPTER FIRST

Declaration relating to the freedom of trade in the basin of Congo, its mouths and countries neighbouring, and related provisions.

1- The trade of all the nations will enjoy a complete freedom;
1° In all the territories constituting the basin of Congo and its affluents. This basin is delimited by the crètes contiguous basins, namely in particular of Niari, Ogowé, Schari and the Nile in north, by the lignd of made Eastern of the affluents of Tanganyka, with the est;par the crètes of the basins of Zambese and Logé in the south. It embraces in consequence, all the territories drained by Congo and its affluents, including the lake Tanganyka and its tributaries Eastern;
2° In the maritime zone extending on the Atlantic Ocean, since the parallel located by 2°30' of southern latitude until the mouth of Logé. The septentrional limit will follow parallel located by 2°30 ', from the coast to the point where it meets the geographical basin of Congo, by avoiding the basin of Ogowé to which do not apply the stipulations of this act.
The southernmost limit will follow the course of Logé until the source of this river and will move from there until the junction with the geographical basin of Congo;
3° In the zone being prolonged in the east of the basin of Congo, such as it is delimited above, to the Indian Ocean, since the fifth northern degree of latitude to the mouth of Zambese in the south; this point the line of demarcation will follow Zambese up to five miles upstream of the confluence of Shiré and will continue by the ridge line separating water which runs towards the lake Nyassa of water tributary of Zambese, to finally join the watershed of Zambese and Congo.
It is expressly understood that by extending to this Eastern zone the principle of commercial freedom, the powers represented with the Conference begin only for themselves, and that this principle will not apply to the territories currently belonging some independent State and to sovereign that as much as this one will give its assent to it. The powers are appropriate to employ their good offices near the governments established on the African littoral of the sea of the Indies, in order to obtain says it assent and, in all cases, to ensure the transit of all the nations the most favorable conditions.

2- All the flag without reference to nationality, have libre free access with all the littoral of territory enumerate above, ausx river which himself with flow in the sea, with all the water of Congo and of its affluent, including the lake, with all the port locate on the edge of water, as with all the channel which can be dig in the future in the goal to connect between them the course of eauou the lake include in all the extent of territory describe with article 1st. They will be able to undertake any species of transport and to exert the maritime and river coastal traffic as well as shipping, on the same foot as the nationals.

3- The goods of any source imported in these territories under some flag it is, by the waterway or that of ground, will have to discharge other taxes only those which could be perceived like an equitable compensation of useful expenditure for the trade and which, for this reason, will have equaly to be supported by the nationals and for the foreigners of any nationality.

Any differential processing is interdict with regard to the ships like goods.

4- The goods imported in these territories will remain freed from import duties and of transit.

The powers are reserved to decide, at the end one twenty years period, if the frankness from input will be or not maintained.

5- Any power which exerts or will exert rights of sovereignty in the territories referred to above will be able to concede neither neither monopoly to with it nor privilege of any species in commercial matters.
The foreigners will enjoy there indistintement, for the protection of their people and their goods, acquisition and the transmission of their personal estate and real, and for the exercise of the professions, the same processing and the same rights as the nationals.

Provisions relating to protection of the natives, missionaries and of
travelers, as well as with religious freedom.

6- All powers exerting of the rights of sovereignty or an influence in the known as territories begin to take care of the conservation of the indigenous and the improvement of their conditions morals and material populations of existence and to contribute to the removal of the slavery and especially of the draft of the blacks; they will protect and support without distinction of nationalities nor of worships, all the institutions and religious, scientific or charitable companies created and organized for this purpose or trying to inform the natives and to render comprehensible to them and to appreciate the advantages of civilization.
Christian missionaries, the scientists, the browsers, their escorts, to have and collections will be also the object of a special protection.
The freedom of conscience and the religious tolerance are expressly guaranteed to the natives as with the nationals and the abroads. The free one and public exercise of all the worships, the right to set up religious buildings and to organize missions belonging to all the worships will be subjected to no restriction nor obstacle.

Postal mode

7- The convention of the Universal postal union revised in Paris on June 1, 1878 will be applied to the conventional basin of Congo.
The powers which there exert or will exert rights of sovereignty or protectorate engage to take, at once that the circumstances will allow it, necessary measurements by the execution of the provision which precedes.

Right of monitoring allotted to the international Commission of navigation of Congo

8- In all the parts of the territory aimed by the present declaration where no power would exert rights of sovereignty or protectorate, the international Commission of the navigation, established under the terms of article 17, will be charged to supervise the application of the principles proclaimed and devoted by this declaration.
For all the cases where difficulties relating to the application of the principles establish by the present declaration would come to emerge, the interested governments could be appropriate to call upon the good offices of Commission international by submitting the examination of the facts to him which will have given place to these difficulties.

CHAPTER II

Declaration concerning the draft of the slaves

9- In accordance with principle of rights of people, such as they be recognize by the power signatory, the draft of slave be prohibit and the operation which, on ground or on sea, provide some slave with draft must be also regard as prohibited, the power which exert or exert some right of sovereignty or a influence in the territory form the basin conventional of Congo declare that these territory can be useful nor of market nor of way of transit for the draft of exclaves of some race that it either. Each one of these powers is committed employing all the means in its capacity to put fine at this trade and to punish those which are occupied some.

CHAPTER III

Declaration relating to the neutrality of the territories included/understood in the conventional basin of Congo

10- In order to assure a guarantee new of security with trade and with industries support, by the maintenance of peace, the development of civilization in the region mention with article 1st and place under the mode of freedom commercial, the high part signatory of this act and that which with adhere thereafter, himself engage to respect the neutrality of territory or part of territory depend of known as region, including the water territorial, also a long time than the power which exert or which exert some right of sovereignty on these territory, use of faculty to himself proclaim neutral, fill the duty that the neutrality comprise.

11- If a power exert of right of sovereignty or of protectorate in the region mention with article 1st penny the mode of freedom commercial be imply in a war, the other part signatory of present act and that which there adhere thereafter himself engage with lend their bons good offices so that the territory pertaining with this power and include in the zone conventional of freedom of trade be, of assent common of this power and of other or of other part belligerent, place for the duration of war under the mode of neutrality and consider like pertaining with a State not belligerent; the warring factions would give up, consequently, extending the hostilities to the territories thus neutralized, as well as to make them be used as a basis for operations of war.

12- If a serious disagreement, having taken birth on the subject or within the limits of the territories mentioned with the article 1st and placed under the mode of commercial freedom, has suddenly risen between the powers signatories of this act or the powers which would adhere to it thereafter, these powers begin, before calling some with the weapons, to resort to the mediation of one or more friendly powers.
For the same case, the same powers reserve the optional recourse to the arbitration.

CHAPTER IV

Act of navigation on the Congo

13- The navigation on the Congo, without exception of any the junctions nor resulting from this river, is and will remain entirely free for the trading vessels, in load or on ballast, of all the nations, as well for the carriage of the goods as for that of the traveler's. It will have to conform to the provisions of present act of navigation and with the rule's to be established pursuant to the same act.
In the exercise of this navigation, the persons and flags of all the nations will be treated, under all the reports/ratios, on the foot of a perfect equality, so much for the direct navigation of the full sea towards the interior ports of Congo, and vice versa, that for the large one and inshore navigation, like for all shipping on the course of this river.
Consequently, on all the course and with the mouths of Congo, it will not be made any distinction between the subjects of the bordering States and those of the nonresidents, and it will not be conceded any exclusive privilege of navigation either with companies or corporations unspecified, or with private individuals.
These provisions are recognized by the powers signatories like being part from now on of the international public right.

14- The navigation of Congo could not be subjugated with any obstacle nor royalty which would not be expressly stipulated in this act. It will be burdened with no obligation of scale, stage, deposit, to break load or of forced slackening.
In all the extent of Congo, the ships and the goods forwarding on the river will be subjected to no transit duty, whatever their source or their destination.
It will be established any payage maritime neither river based on the only fact of navigation, nor no right on the goods which are on board of ships. Will only being perceived taxes or rights which will even have the character of remuneration for services rendered to navigation, knowledge:
1° Taxes of port for the effective use of special local establishments, such as quays, stores etc. The tariff of these taxes will be calculated on the expenditure of contribution and local maintenance of the aforesaid establishments, and the application will take place without regard to the source of the ships nor to their freight.
2° Rights of piloting on the river sections where it appears necessary to create stations of licensed pilots.
The tariff of these rights fixed and will be proportioned with the rendered service.
3° Rights intended to cover the technical and administrative expenditure made in the general interest of navigation, including the rights of headlight, lamp and beaconing. The rights of the latter category will be based on tonnage of the ships such as it results from the paiers of edge, and in accordance with the rules adopted on the low Danube.
The tariffs according to which the taxes and the rights enumerated in the three preceding paragraphs will be charged, will not comprise any different processing and will have to be officially published in each port.
The powers are reserved to examine, at the end of one five years period, if it is necessary to revise, by mutual agreement, the tariffs mentioned above.

15- The affluents of the Congo river in all connections subjected on the same diet that the river of which they are tributary.
The same mode will be applied to the rivers and rivers as well as with the lakes and channels of the territories determined by the article 1st, 2 and 3.
However attributions of the international commission of Congo will not extend on the known as rivers, rivers, lakes and channels, with less of the approval of the States under the sovereignty of which they are placed It is of course also that for the territories mentioned in article 1st, §3, the assent of the Sovereign states of which these territories raises residence reserved.

16- The roads, railroads or channel side which can be establish with the aim special to compensate with unnavigability or with imperfection of waterway fluvial on certain section of course of Congo, of its affluent and some other rivers which them be assimilated by the article 15 be consider, in their quality of mean of communication, like some dependence of this river and be also open with traffic of all the nations.
Just as on the river, it could not be perceived on these roads, railroads and channels that the tolls calculated on administration and maintenance, construction costs and benefit due to the contractors.
As for the rates of these tolls, the foreigners and the nationals of the respective territories will be treated on the foot of a perfect equality.

17- It is instituted an international commission in charge to ensure the execution of the provisions of this act of navigation.
The powers signatories of this act, as those which will adhere to it subsequently, will be able, in any time, to be made represent in the known as commission, each one by a delegate. No delegate will be able to lay out of more than one vote, even in the case it represents several governments.
This delegate will be directly remunerated by his government.
The processing and allowances of the agents and employees of the international commission will be charged to the product of the rights charged in accordance with article 14, & 2 and 3.
The figures of the aforesaid processing and allowances, as well as the number, the rank and attributions of the agents and employees, will be registered in the report which will be addressed each year to the governments represented in the international commission.

18- The members of the international Commission, as well as the agents named by it, are invested privilege of inviolability in the exercise of their functions. The same guarantee will extend to the offices, offices and files of the commission.

19- The international commission of the navigation of Congo will constitute itself at once that five of the powers signatories of this general act will have named their delegates. While waiting for the appointment of the committee, the appointment of the delegates will be notified to the government of the empire of Germany, by the care of which the steps necessary will be made to call the meeting of the commission.
The commission will work out immediately on the rules of navigation, river font, piloting and forty.
These rules, as well as the tariffs to be established by the commission, before being put into force, will be subjected to the approval of the powers represented in the commission.
The infringements with these rules will be repressed by the agents of the international commission, where it will exert its authority directly, and elsewhere by the bordering power.
With the case of an abuse of power or an injustice on behalf of an agent or an employee of the international commission, the individual who will look himself as injured in his person or his rights will be able to address himself to the consular agent of his nation. This one will have to examine the complaint; if it finds it prima facies reasonable, it will have the right to submit it to the commission. On its initiative, the commission, represented by three at least of its members, will associate with him to make an investigation concerning the control of its agent or employee. If the consular agent regards the decision of the commission as raising objections of right, it will submit of it a report with its government which will be able to resort to the powers represented in the commission and to invite them to act in concert on instructions to give to the commission.

20- The international commission of Congo, instructed, under article 17, to ensure the execution of this act of navigation will have in particular in its attributions:
1° The designation of work suitable to ensure the navigability of Congo according to needs for the international trade.
On the sections of the river where no power will exert the rights of sovereignty, the international commission will take itself measurements to ensure the navigability of the river.
On the sections of the river occupied by a sovereign power, the international commission will get along with the sovereign authority.
2° The fixing of the tariff of piloting and that of the flat rate of the rights of navigation, envisaged with the 2° and 3° paragraph of article 14.
The tariffs mentioned in the 1st paragraph of article 14 will be stopped by the territorial authority, within the limits envisaged with the known as article.
The collection of these various duties will take place by the care of the international or territorial authority for the account of which they are established.
3° Administration of the incomes coming from the application of the §2 above;
4° Monitoring of the forty establishment established under the terms of article 24;
5 the nomination of the agents depending on the general service on the navigation and that of its own employees.
The institution of the assistant inspectors will belong to the territorial authority on the sections occupied by a power and to the international commission on the other sections of the river.
The sovereign power will notify at the international commission the appointment of the assistant inspectors whom it will have instituted and this power will take care of their processing.
In the exercise of its attributions, such as they are defined and limited above, the international commission will not depend on the territorial authority.

21- In the achievement of its task, the international commission will be able to resort, if need be, the war ships of the powers signatories of this act and those which will reach it in the future, under any reserve of the instructions which could be given to the commanders of these buildings by their respective governments.

22 - The war ships of the powers signatories of this act which penetrate in Congo are free with the payment of the rights of navigation envisaged to the §3 of article 14; but they will discharge the possible rights of piloting, as well as the harbour dues, unless their intervention was claimed by the international commission or its agents under preceding article.

23- With an aim of providing for the technical and administrative expenditure which falls on to him, the international commission established by article 17 will be able to negotiate in his proper name of the loans exclusively guaranteed on the incomes allotted to the known as commission.
The decisions of the commission tending to the conclusion of a loan will have to be made in the majority of two thirds of the voices. It is understood that the governments represented at the commission will be able, to in no case, to be regarded as assuming any guarantee, neither contracting any engagement, nor solidarity with regard to the known as loans, with less of special conventions concluded by them for this purpose.
The product of the rights specified to the §3 of article 14 will be affected by priority with the service of the interests and the damping of the known as loans, according to the conventions passed with the lenders.

24- Along the mouths of Congo, it will be founded, either by the initiative of the sovereign powers, or by the intervention of the international commission, an establishment of forty which will exert control on the ships as well at the entry as at the exit.
It will be decided later, by the powers, if and under which conditions a medical control will have to be exerted on the buildings in the course of the river navigation.

25- The provisions of this act of navigation will remain in force in times of war. Consequently, the navigation of all the belligerent nations, neutrals or, will be free, in any time, for the uses of the trade, on Congo, its junctions, its affluents and its mouths, like on the territorial sea facing the mouths of the river.
The traffic will remain also free in spite of the state of war, on the roads, railroads, lakes and channels mentioned in articles 15 and 16.
It will be brought of exception to this principle only with regard to the transport of the objects intended for a belligerent and considered, under the terms of the law of nations, like articles of smuggling of war.
All the works and establishments created pursuant to the present act, in particular the collecting offices and their cases, just as the personnel attached in a permanent way to the service of these establishments, will be placed under the mode of neutrality and, for this reason, will be respected and protected by the belligerents.

CHAPTER V

Act of the navigation on the Niger

Articles 26 to 33, included in this chapter and not relating to the present statement about Cabinda and all de conflicts in Central Africa, are not mentioned in order to not weigh down this talk unnecessarily.

CHAPTER VI

Declaration relating to the conditions essential to fill so that new occupations on the coasts of the African continent are regarded as effective.

34- The power which henceforth will take possession of a territory on the coasts of the African continent located apart from its current possessions, or which, while not having had until there, would come to acquire some, and the same the power which will assume a protectorate of it, will accompany the respective act by a notification addressed to the other powers signatories by this act, in order to put them capable to put forward, if it is necessary, their complaints.

35-The powers signatories of this act recognize the obligation to ensure, in the territories occupied by it, on the coasts of the African continent, the existence of a sufficient authority to make respect the acquired rights and, if necessary, the freedom of the trade and transit under the conditions where it would be stipulated.

CHAPTER VI

General provisions

36-The powers signatories of this general act are reserved there to introduce later on and by mutual agreement the modifications or improvements whose utility would be shown by the experiment.

37-The powers which will not have signed this general act will be able to adhere to its provisions by a separate act.
The adhesion of each power is notified, by the diplomatic way, to the government of the empire of Germany and by this one in all the States adherent signatories or adherents.
It carries automatically the acceptance of all the obligations and the admission with all the advantages stipulated by this general act.

38-This general act will be ratified within a time which will be shortest possible and which, to in no case, will not exceed one year.
It will come into effect, for each power, starting from the date where it will have ratified it.
While waiting, the powers signatory of this general act oblige not to adopt any measure which would be contrary at the disposal of the known as act.
Each power will address its ratification to the government of the empire of Germany, by the care of which it will be given by it opinion to all the other powers signatories of this general act.
The ratification's of all the powers will remain deposited in the files of the government of the empire of Germany.
When all the ratification's are produced, it will be drawn up act of deposit in a protocol, which will be signed by the representatives of all the powers having taken share with the Conference of Berlin and whose certified copy will be addressed to all these powers.
In testimony whereof, the plenipotentiary respective ones signed this general act and affixed their seal there.
Done in Berlin, the twenty-sixth day of February heigteen heightyfive.
 
 


 
 

FILHO DA PUTA & GRANDESSICIMO CABRAO
M.F. Melo Antunes
(This M.F. anounced in 1975 that Cabinda was part of angola)







 


 
 

 
 
 
 




LA COMMUNAUTE INTERNATIONALEEST PRISE A  TEMOIN
 
 
VIVE LE CABINDA
 
 
 
 
 
EXTRAIT DE LA CONSTITUTION DE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE

" Le Cabinda est une entité territoriale reconnue par la constitution Portugaise du 11 Avril 1933.Celle-ci définit plus clairement le statut juridique de ses territoires d’outre-mer. Le Cabinda y est cité comme un territoir distinct de l’angola (Partie1, Titre1, Article 1er)."
 

PARTIE I « DES GARANTIES FONDAMENTALES »  TITRE I «DE LA NATION PORTUGAISE »
    • Article1: Le territoire du portugal est celui qu’il occupe actuellement et comprend : 
    • 1- En Europe : Le territoire continental et les Archipels de Madère et des Açores. 
    • 2- En Afrique Occidentale : Les Archipels du Cap-Vert, la Guinée, Sao-Tomé et Principes et leurs dépendances, Saint Jean-Baptiste de Ouidah, le Cabinda, et l’Angola. 
    • 3- En Afrique Orientale : Le Mozambique 
    • 4- En Asie : L’Etat de l’Inde et Macao et leurs dépendances respectives. 
    • 5- En Océanie : Timor et ses dépendances. 

 
 
 
 
 "Le Etat de Cabinda est programmé par l’Organisation de l’Unité Africaine OUA, comme 39ème Pays à décoloniser."

TRAITES OFFICIELS ENTRE LE CABINDA ET LE PORTUGAL

" Le Pays Cabindais est situé en Afrique Centrale entre la République du Congo et la République du Zaïre. Le Cabinda est un Protectorat portuguais, par les traités luso-Cabindaises de CHIFUMA, CHICAMBA et SIMULAMBUKO."
 

EXTRAIT DU TRAITE DE SIMULAMBUCO DU 1er FEVRIER 1885
 
Article 1 : Les Princes et tous les autres Chefs du Pays et leurs Successeurs se déclarent reconnaître volontairement la souveraineté du portugal, et se placent sous Protectorat de cette nation, avec tous les territoires gouvernés par eux.

Article 2 : Le portugal Reconnait et Confirmera tous les Chefs, qui sont reconnus par le Peuple Cabindais, selon leurs Lois et Usages, en leur Promettant Aide et Protection.

Article 3 et 4 : Le portugal S’Oblige à faire Maintenir l’intégrité des Territoires placés sous Protectorat et Reconnait l’appartenance des Terres aux Autochtones.

Article 5 : Le portugal Respectera et fera Respecter les Usages et Coutumes du Pays.


1 - Treaty of Chinfuma 29 September of 1883 
2 - Treaty of Chicamba 26 December of 1884 
3 - Treaty of Simulambuco 22 of January 1885
4 -Act of the Berlin Conference 26th February 1885
 
"LA NATION CABINDAISE REVENDIQUE SES DROITS"
 

The Treaty Texts
1 - Treaty of  Chinfuma 29  September of 1883

Acta:

Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros, donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E. Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem.

E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do país, foi por todos assinado.E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal, Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados.Morro do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883 Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali.+  Sinal do Rei Mancoche.-   A. Tiaba da Costa.+  Sinal do Príncipe Mambuco.+  Sinal de Matanga do Tenda.-   Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada.-  Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe.-  João Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.-  William Rattray, Chiloango.-  Pedro Berquó, guarda-marinha.-  Fidel del Valle.-  António Nunes Serra e Moura, oficial de fazenda da armada.
 

TREATY

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo, na Costa Ocidental de África, o seguinte :

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e Protecção.

Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4-'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses,
quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terrenos em Lândana, Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam de fazer a entrega.

Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe indígena.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal.
 

Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883
 

-  Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo.
+  Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo.
+  Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa.
-   Chela.
+  Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Matenda da Ponta de Lândana.
+  Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo.
+ Sinal de Matanga, do Luvula.
+ Sinal de Mafuca, de Lândana.
+ Sinal de Malambo, de Lândana.
+ Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo.
+ Sinal de Manimbanza, do Chilunga.
+ Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana.
+ Sinal de Garga-Bembo, de Lândana.
+ Sinal de Matenda, do Boiça.
+ Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo.
+ Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo.
+ Sinal de Mangove, do Ombuco.
+ Sinal de Mangove, do Tenda.
+ Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo.
+ Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo.
+ Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo.
+ Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo.
+ Sinal de  Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana.
+ Sinal de Bundo, de Tenda.
+ Sinal de Mampagala, de Tenda.
+ Sinal do Príncipes Masange, do Massabe.
+ Sinal de Maunvule, do Massabe.
+ Sinal de Mabichete, do Massabe.
+ Sinal de Pincho, do Massabe.
+ Sinal de Maticibala, do Massabe.
+ Sinal de Manuela, do Massabe.
+ Sinal de Massuco, do Massabe.
+ A. Tiaba da Costa, do Massabe.
+ Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango.
+ Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango.
+ Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango.
+ Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango.
+ Sinal de Mancaca , Encoche-Luango.
+ Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda.
+ Sinal de Meimecasso, de Tenda.
+ Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo.
+ Sinal de António Pitra, de Malembo .

     Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos individualmente.João José Rodrigues Leitão Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle (autenticado com o selo das armas reais)
 

 







2 - Treaty of Chicamba 26 December of 1884
 

Acta:

Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas, pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição, e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português, se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse as desejadas relações entre portugal e os Países governados pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do País foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever).

E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo, Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicamba, Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que convenientemente depois designassem, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal.
 

Chicamba, 26 de Dezembro de 1884

José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português
-  A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha.
-  José António da Conceição, Secretário da estação civilizadora
+ Signal do Rei Machimba .
+ Signal de Cutoto.
+ Signal de Massanza.
+ Signal de Bolamba.
+ Signal de Gangacaca.
+ Signal do Rei Mai-Sexo.
+ Signal de Pita da Praia.
+ Signal de Bivumbi.
+ Signal de Mambuco Mani Luemba.
+ Signal do Rei Macai.
+ Signal de Chibilongo.
+ Signal de Mamboma N'Cusso.
+ Signal de Macacata.
+ Signal de Manganda-Cai.
+ Signal do Rei Ganga-Misi .
+ Signal de Culombo.
+ Signal de Machichita.
+ Signal do Rei Mangalola.
+ Signal de Ganga Camba Bona.
+ Signal de Mafuca N'Gali.
+ Signal de Machanzi-Monzo.
+ Signal do Príncipe Muene Tati
+ Signal de Luangili.
+ Signal de Mando.
+ Signal de Mafuca Macosse.
+ Signal de Machienzi Zuela.
+ Signal de Mafuca Naungi.
+ Signal de Mamboma Issambo.
+ Signal de N'Bundo Pubo.
+ Signal Mafuca N'Goma.
+ Signal de N'Coti Cuanda Poáti.
+ Signal de Calumbo.
+ Signal de Massongo.
+ Signal de Mamando.
+ Signal de Mansalisi Chibaza.
+ Signal de Chimbi Chianga.
+ Signal de Maconde Bitumbo.
+ Signal de Cibanza.
+ Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola.
+ Signal Michienzi Buanga .
+ Signal de Mafuca Mavingo.
+ Signal de Mambuco M'Paca.
+ Signal de Mafuca Pambo.
+ Signal de Chibuqueli Muene Pambo.
+ Signal de Muene Banza Pambo.
+ Signal de Mangofo Panzo.
+ Signal de Muene N'Zau.
+ Signal de Lingster Filipe.
+ Signal de Mafuca N'Buia.
+ Signal de Massavi N-Cambo.
+ Signal de Mafuca Chiluemba.
+ Signal de Ganga N'Zomongo.
+ Signal de N-Combe.
+ Sinal de Mambuco Mani-Macambo.
+ Signal de Chibuquila Mani-Muto.
+ Signal de Macaia Chintomo.
+ Signal de Mamona Chibua.
+ Signal de Ganga Luti.
+ Signal de Benze Mongofo N'Poáti.
+ Signal de Bungo Michivata.
+ Signal de Mamboma N'Bungo.
+ Signal de Ganga Lamongo.

José Emílio dos Santos Silva, alferes da África Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo, Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos Povos de Buamongo, Guamongo, Chicamba, N'Geba e N'Cula, bem como os mais Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado (. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147).
 


3 - Treaty of Simulambuco 22 of January 1885

Petição: Nós abaixo assinados, Príncipes e Governadores de Cabinda, sabendo que naEuropa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências,questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África,e por conseguinte, aos destinos dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa rainha de portugal, a fim de em nosso nome e no dos Povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do governo de sua magestade fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o Protectorado de portugal, tomando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por costumes, hábitos e relações de amizade.E, portanto, sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao ex.mo sr. comandante da corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos e dos Povos que governamos, determinando o dia onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de portugal.Escrito em reunião dos Príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.+  Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.+  Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco.-  Manuel José Puna, Barão de Cabinda.+  Sinal do Príncipe Sambo Franque, Governador de Chinga.+  Sinal do Príncipe Jack, Governador de Buco-Sinto.+  Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe Jack.+  Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe.+  Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande.+  Sinal do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio.-  Manoel Bonzela Franque, Governador do Porto Rico e Mutambe.-  Francisco Rodrigues Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.+  Sinal de Mani Sabo, Governador de Chóbo.+  Sinal de Perico, linguester.+  Sinal de Michimbi Mafuka Franque.+  Sinal do Príncipe Mani Sambo,-  Linguester de Francisco Franque.

TREATY

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comandante da corveta rainha de portugal, comendador de Avis e cavaleiro de varias Ordens, autorizado pelo governo de sua majestade fidelíssima eI-rei de portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos Príncipes de Cabinda em petição, devidamente por eles assinada em grande fundação, concluiu com os referidos Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus Sucessores e herdeiros o seguinte

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugaI, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos Povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção.

Artigo 3.' - portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do País e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses ou pela autoridade em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6..' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4.'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno mediante o pagamento dos respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade.

Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro de 1885

(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
 

+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
+ de Ibiála, Mamboma do Rei e representante da Regência.
+ Muanafumo Mahundo, filho do falecido Rei.
+ de Mangove Dangoio Puata Puna.
+ da Princesa Maria Gimbe, Mambuko.
(a) Barão de Cabinda, Manuel José Puna.
+ Sambo Franque, Governador do Chinga.
+ Machimbi, Mafuca Franque.
+ Mavungo Mangombe, Governador de Samona.
(a) Manuel Bonzola Franque, Governador de Porto Rico e Mutamba.
(a) Francisco R. Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+ Fernando Sonsa, Governador do Povo Grande.
+ Pucuta Caetano, Iinguister de Porto Rico.
+ Manichuvula, Príncipe, Mambuko de Buco-Sinto.
+ King Jack, Príncipe de Ponta do Tafe.
+ King Taine, Príncipe de Ponta do Tafé.
+ Fenando Mingas, filho do Príncipe Jack do Buco-Sinto.
+ Mangove Velho, Dono do Povo Grande.
+ Filho do Príncipe Bette Jack, Governador do Caio,
+ Manissabo, Governador de Chobo.
+ Perico Franque, linguister de Mambuco.
+ Puata Puna.
+ Luemba Franque, irmão do Príncipe Sambo, Governador do Chinga.
 

Este tratado foi lido e explicado em língua do País, ficando todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal + (cruz) na minha presença, comigo António Nunes de Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da fazenda da armada, servindo de secretário a este acto.

(a) António Nunes de Serra e Moura, aspirante efectivo da fazenda da armada.

Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são dos indivíduos acima indicados por os conhecermos pessoalmente e os termos visto assinar este acto.

(a) João Puna; João Barros Franque, filho de Francisco Franque, coronel honorário que foi; Vicente Puna; Guilherme Franque, filho de Francisco Franque.

Estavam presentes as seguintes pessoas :

(a) Onofre Alves de Sousa; M. J. Correia; J. Contreiras; Alexandre; Manuel António da Silva.
- Os oficiais da corveta rainha de portugal: Cristiano Frederico Krusse Gomes. 1.' tenente; Eduardo Ciríaco, 1.' tenente; João de Matos e Silva, facultativo naval de 1a classe; Alberto António da Silva Moreno, guarda-marinha; João Francisco da Silva, guarda-marinha; João António Ludovice, guarda-marinha. Nota : (a) Assinam com os respectivos nomes.







 


 
 

 
 
 




 
A COMUNIDADE INTERNACIONALE CHAMADA PARA TESTEMUNHAR
 
VIVA CABINDA INDEPENDENTE
 
 
 

 

 
 
EXTRATO DA CONSTITUICÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA

"Cabinda é uma entidade individual conforme constituição de Portugual de 1933. Esta constituição define claramente o estatuto juridico dos territórios ultramarinos (1a Parte, Titulo 1°, Art.1°)"

 
1a PARTE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS  TITULO 1°DA NACÃO PORTUGUESA

Artigo1° : O território de portugal é o que actualmente lhe pertence e compreende :

1°- Na Europa: O continente e Arquipélagos da Madeira e dos Açôres.

2°- Na Africa Ocidental: Arquipélago de Cabo-Verde, S. João-Baptista de Ajuda, Cabinda, e Angola.

3°- Na Africa Oriental: Moçambique.

4°- Na Asia: Estado da Goa (India), Macau e respectivas dependências.

5°- No Oceânia: Timor e suas dependências

 
 
"A nação de Cabinda é indicada pela  Organização de Unidade Africana (OUA) como o 39o Estado Africano a ser Descolonizado."
 
TRATADOS OFICIAIS CELEBRADOS ENTRE CABINDA E PORTUGAL

"O Estado de Cabinda fica situado na Africa Central entre as Republicas do Congo e do Zaïre. Cabinda tornou-se um Protectorado de portugual através dos tratados luso-Cabindeses de CHIFUMA, CHICAMBA e SIMULAMBUCO."
 

EXTRATO DO TRATADO DE SIMULAMBUCO DE 1o DE FEVEREIRO DE 1885
 
Artigo 1° : Os Principes e mais Chefes e seus sucessores declaram voluntariamente reconhecer a soberania de portugal, colocando sob Protectorado desta nação todos os territorios por eles governados.

Artigo 2° : portugal Reconhece e Confirmara Todos os Chefes que forem reconhecidos pelo Povo segundo as suas Leis e Usos Prometendo-lhes Auxilio e Protecção.

Artigo 3° : portugal Obriga-se a manter a Integridade dos Territorios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4° : Aos Chefes do Pais e seus Habitantes Sera Conservado o Senhorio Direito das Terras que lhes Pertencem

Artigo 5° : portugal Respeitara e Fara Respeitar os Usos e Costumes do Pais.
 


1 - Tratado de Chinfuma 29 Setembro of 1883
2 - Tratado de Chicamba 26 Dezembro of 1884
3 - Tratado de Simulambuco 22 Janeiro 1885
4 - Acta da Conferencia de Berlin 26 Fevreiro 1885
 
"A NAçAO DE CABINDA REIVINDICA OS SEUS DIREITOS"

Os Textos dos Tratados
1 - Tratado de Chinfuma 29 Setembro de 1883

Acta:

Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros, donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E. Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem.

E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do país, foi por todos assinado.E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal, Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados.

Morro do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883 Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali. +  Sinal do Rei Mancoche.-   A. Tiaba da Costa. +  Sinal do Príncipe Mambuco. +  Sinal de Matanga do Tenda. -   Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada. -  Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe. -  João Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.-  William Rattray, Chiloango. -  Pedro Berquó, guarda-marinha. -  Fidel del Valle. -  António Nunes Serra e Moura, oficial de fazenda da armada.
 

TRATADO

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo, na Costa Ocidental de África, o seguinte :

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e Protecção.

Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4-'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses,
quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terrenos em Lândana, Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam de fazer a entrega.

Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe indígena.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal.
 

Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883
 

-  Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+  Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo.
+  Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo.
+  Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa.
-   Chela.
+  Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho.
+  Sinal de Matenda da Ponta de Lândana.
+  Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo.
+ Sinal de Matanga, do Luvula.
+ Sinal de Mafuca, de Lândana.
+ Sinal de Malambo, de Lândana.
+ Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo.
+ Sinal de Manimbanza, do Chilunga.
+ Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana.
+ Sinal de Garga-Bembo, de Lândana.
+ Sinal de Matenda, do Boiça.
+ Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo.
+ Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo.
+ Sinal de Mangove, do Ombuco.
+ Sinal de Mangove, do Tenda.
+ Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo.
+ Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo.
+ Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo.
+ Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo.
+ Sinal de  Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana.
+ Sinal de Bundo, de Tenda.
+ Sinal de Mampagala, de Tenda.
+ Sinal do Príncipes Masange, do Massabe.
+ Sinal de Maunvule, do Massabe.
+ Sinal de Mabichete, do Massabe.
+ Sinal de Pincho, do Massabe.
+ Sinal de Maticibala, do Massabe.
+ Sinal de Manuela, do Massabe.
+ Sinal de Massuco, do Massabe.
+ A. Tiaba da Coata, do Massabe.
+ Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango.
+ Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango.
+ Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango.
+ Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango.
+ Sinal de Mancaca , Encoche-Luango.
+ Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda.
+ Sinal de Meimecasso, de Tenda.
+ Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo.
+ Sinal de António Pitra, de Malembo .
     Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos individualmente.    João José Rodrigues Leitão Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle (autenticado com o selo das armas reais).
 

2 - Tratado de Chicamba 26 Dezembro de 1884
 

Acta:

Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas, pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição, e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português, se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse as desejadas relações entre portugal e os Países governados pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do País foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever).

E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo, Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicambo, Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que convenientemente depois designassem, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal.
 

Chicambo, 26 de Dezembro de 1884

José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português
-  A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha.
-  José António da Conceição, Secretário da estação civilizadora
+ Signal do Rei Machimba .
+ Signal de Cutoto.
+ Signal de Massanza.
+ Signal de Bolamba.
+ Signal de Gangacaca.
+ Signal do Rei Mai-Sexo.
+ Signal de Pita da Praia.
+ Signal de Bivumbi.
+ Signal de Mambuco Mani Luemba.
+ Signal do Rei Macai.
+ Signal de Chibilongo.
+ Signal de Mamboma N'Cusso.
+ Signal de Macacata.
+ Signal de Manganda-Cai.
+ Signal do Rei Ganga-Misi .
+ Signal de Culombo.
+ Signal de Machichita.
+ Signal do Rei Mangalola.
+ Signal de Ganga Camba Bona.
+ Signal de Mafuca N'Gali.
+ Signal de Machanzi-Monzo.
+ Signal do Príncipe Muene Tati
+ Signal de Luangili.
+ Signal de Mando.
+ Signal de Mafuca Macosse.
+ Signal de Machienzi Zuela.
+ Signal de Mafuca Naungi.
+ Signal de Mamboma Issambo.
+ Signal de N'Bundo Pubo.
+ Signal Mafuca N'Goma.
+ Signal de N'Coti Cuanda Poáti.
+ Signal de Calumbo.
+ Signal de Massongo.
+ Signal de Mamando.
+ Signal de Mansalisi Chibaza.
+ Signal de Chimbi Chianga.
+ Signal de Maconde Bitumbo.
+ Signal de Cibanza.
+ Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola.
+ Signal Michienzi Buanga .
+ Signal de Mafuca Mavingo.
+ Signal de Mambuco M'Paca.
+ Signal de Mafuca Pambo.
+ Signal de Chibuqueli Muene Pambo.
+ Signal de Muene Banza Pambo.
+ Signal de Mangofo Panzo.
+ Signal de Muene N'Zau.
+ Signal de Lingster Filipe.
+ Signal de Mafuca N'Buia.
+ Signal de Massavi N-Cambo.
+ Signal de Mafuca Chiluemba.
+ Signal de Ganga N'Zomongo.
+ Signal de N-Combe.
+ Sinal de Mambuco Mani-Macambo.
+ Signal de Chibuquila Mani-Muto.
+ Signal de Macaia Chintomo.
+ Signal de Mamona Chibua.
+ Signal de Ganga Luti.
+ Signal de Benze Mongofo N'Poáti.
+ Signal de Bungo Michivata.
+ Signal de Mamboma N'Bungo.
+ Signal de Ganga Lamongo.
José Emílio dos Santos Silva, alferes da África Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo, Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos Povos de Buamongo, Guamongo, Chicambo, N'Geba e N'Cula, bem como os mais Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado (. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147).
 
 



3 - Treaty of Simulambuco 22 of January 1885

Petição: Nós abaixo assinados, Príncipes e Governadores de Cabinda, sabendo que naEuropa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências,questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África,e por conseguinte, aos destinos dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa rainha de portugal, a fim de em nosso nome e no dos Povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do governo de sua magestade fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o Protectorado de portugal, tomando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por costumes, hábitos e relações de amizade.E, portanto, sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao ex.mo sr. comandante da corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos e dos Povos que governamos, determinando o dia onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de portugal. Escrito em reunião dos Príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.+  Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.+  Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco. -  Manuel José Puna, Barão de Cabinda.+  Sinal do Príncipe Sambo Franque, Governador de Chinga. +  Sinal do Príncipe Jack, Governador de Buco-Sinto. +  Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe Jack. +  Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe. +  Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande. +  Sinal do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio. -  Manoel Bonzela Franque, Governador do Porto Rico e Mutambe. -  Francisco Rodrigues Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.+  Sinal de Mani Sabo, Governador de Chóbo.+  Sinal de Perico, linguester. +  Sinal de Michimbi Mafuka Franque.+  Sinal do Príncipe Mani Sambo, -  Linguester de Francisco Franque.

TRATADO

Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comandante da corveta rainha de portugal, comendador de Avis e cavaleiro de varias Ordens, autorizado pelo governo de sua majestade fidelíssima eI-rei de portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos Príncipes de Cabinda em petição, devidamente por eles assinada em grande fundação, concluiu com os referidos Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus Sucessores e herdeiros o seguinte

Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugaI, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos Povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção.

Artigo 3.' - portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado.

Artigo 4.' - Aos Chefes do País e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses ou pela autoridade em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.

Artigo 6..' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4.'.

Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura.

# único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios.

Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno mediante o pagamento dos respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade.

Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro de 1885

(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
 

+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.
+ de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei.
+ de Ibiála, Mamboma do Rei e representante da Regência.
+ Muanafumo Mahundo, filho do falecido Rei.
+ de Mangove Dangoio Puata Puna.
+ da Princesa Maria Gimbe, Mambuko.
(a) Barão de Cabinda, Manuel José Puna.
+ Sambo Franque, Governador do Chinga.
+ Machimbi, Mafuca Franque.
+ Mavungo Mangombe, Governador de Samona.
(a) Manuel Bonzola Franque, Governador de Porto Rico e Mutamba.
(a) Francisco R. Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+ Fernando Sonsa, Governador do Povo Grande.
+ Pucuta Caetano, Iinguister de Porto Rico.
+ Manichuvula, Príncipe, Mambuko de Buco-Sinto.
+ King Jack, Príncipe de Ponta do Tafe.
+ King Taine, Príncipe de Ponta do Tafé.
+ Fenando Mingas, filho do Príncipe Jack do Buco-Sinto.
+ Mangove Velho, Dono do Povo Grande.
+ Filho do Príncipe Bette Jack, Governador do Caio,
+ Manissabo, Governador de Chobo.
+ Perico Franque, linguister de Mambuco.
+ Puata Puna.
+ Luemba Franque, irmão do Príncipe Sambo, Governador do Chinga.
 

Este tratado foi lido e explicado em língua do País, ficando todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal + (cruz) na minha presença, comigo António Nunes de Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da fazenda da armada, servindo de secretário a este acto.

(a) António Nunes de Serra e Moura, aspirante efectivo da fazenda da armada.

Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são dos indivíduos acima indicados por os conhecermos pessoalmente e os termos visto assinar este acto.

(a) João Puna; João Barros Franque, filho de Francisco Franque, coronel honorário que foi; Vicente Puna; Guilherme Franque, filho de Francisco Franque.

Estavam presentes as seguintes pessoas :(a) Onofre Alves de Sousa; M. J. Correia; J. Contreiras; Alexandre; Manuel António da Silva. - Os oficiais da corveta rainha de portugal: Cristiano Frederico Krusse Gomes. 1.' tenente; Eduardo Ciríaco, 1.' tenente; João de Matos e Silva, facultativo naval de 1a classe; Alberto António da Silva Moreno, guarda-marinha; João Francisco da Silva, guarda-marinha; João António Ludovice, guarda-marinha.Nota : (a) Assinam com os respectivos nomes.

FILHO DA PUTA &  CABRAO
F.D.P. Melo Antunes
(Este F.D.P. teve o descaramento de anunciar em 1975 que Cabinda era parte integrante de angola.)
 


 

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